Tipo
Aviso
Data
25/10/1982
Diário da República
N.º 247/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Listenstaina junto do Conselho da Europa depositou, em 8 de Setembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2, tendo reconhecido por um período de 3 anos competência à Comissão Europeia e jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos dos artigos 25 e 46 da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Outubro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.