Tipo
Aviso
Data
31/08/1982
Diário da República
N.º 201/1982, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público que entrou em vigor a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 15 de Maio de 1982, nos termos do disposto no seu artigo 17.º, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Madrid em 7 de Maio de 1981 e aprovada pelo Decreto n.º 40/81, de 1 de Abril.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, João Uva de Matos Proença.