Tipo
Aviso
Data
06/02/1980
Diário da República
N.º 31/1980, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit)
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, junto do Governo Italiano, o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.