Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 20 de Abril de 1979 foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972.

De acordo com o artigo 18(2), o Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, entrou em vigor para Portugal em 20 de Maio de 1979. Consequentemente, Portugal tornou-se parte, naquela data, da Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, tal como emendada pelo referido Protocolo.

Em 20 de Abril de 1979 eram partes do Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, os seguintes Estados:

África do Sul ... 16-12-1975 (R)

Argentina ... 16-11-1973 (R)

Austrália ... 22-11-1972 (R)

Áustria ... 1- 2-1978 (A)

Baamas ... 23-11-1976 (A)

Barbados ... 21-6-1976 (A)

Benin ... 6-11-1973 (A)

Brasil ... 16- 5-1973 (R)

Canadá ... 5- 8-1976 (A)

Chile ... 19-12-1975 (R)

Chipre ... 30-11-1973 (R)

Colômbia ... 3- 3-1975 (A)

Costa do Marfim ... 28 -2-1973 (R)

Costa Rica ... 14 -2-1973 (R)

Dinamarca ... 18- 4-1975 (R)

Egipto ... 14- 1-1974 (R)

Equador ... 25- 7-1973 (R)

Espanha ... 4- 1-1977 (R)

Estados Unidos da América ... 1-11-1972 (R)

Fiji ... 21-11-1973 (A)

Filipinas ... 7- 6-1974 (R)

Finlândia ... 12- 1-1973 (R)

França ... 4- 9-1975 (R)

Guatemala ... 9-12-1975 (R)

Haiti ... 29- 1-1973 (R)

Índia ... 14-12-1978 (A)

Indonésia ... 3- 9-1976 (R)

Iraque ... 25- 9-1978 (A)

Islândia ... 18-12-1974 (A)

Israel ... 1- 2-1974 (R)

Itália ... 14- 4-1975 (R)

Jamahisiya Árabe Líbia ... 27- 9-1978 (A)

Japão ... 27- 9-1973 (R)

Jordânia ... 28- 2-1973 (R)

Jugoslávia ... 23- 6-1978 (R)

Koweit ... 7-11-1973 (A)

Lesotho ... 4-11-1974 (A)

Luxemburgo ... 13-10-1978 (R)

Madagáscar ... 20- 6-1974 (R)

Malásia ... 20- 4-1978 (A)

Malawi ... 4-10-1973 (A)

México ... 27- 4-1977 (A)

Mónaco ... 30-12-1975 (R)

Niger ... 28-12-1973 (R)

Noruega ... 12-11-1973 (R)

Panamá ... 19-10-1972 (R)

Paraguai ... 20- 6-1973 (R)

Peru ... 12- 9-1977 (R)

Quénia ... 9- 2-1973 (A)

Reino Unido ... 20- 6-1978 (R)

República Árabe Síria ... 1- 2-1974 (A)

República da Coreia ... 25- 1-1973 (R)

República Federal da Alemanha ... 20- 2-1975 (R)

República Federal dos Camarões ... 30- 5-1974 (A)

Roménia ... 14- 1-1974 (A)

Santa Sé ... 7- 1-1976 (R)

Senegal ... 25- 3-1974 (R)

Singapura ... 9- 7-1975 (A)

Suécia ... 5-12-1912 (R)

Tailândia ... 9- 1-1975 (A)

Togo ... 10-11-1976 (R)

Tonga ... 5- 9-1973 (A)

Tunísia ... 29- 6-1976 (R)

Uruguai ... 31-10-1975 (A)

Zaire ... 15- 7-1976 (A)

R - Ratificação; A - Adesão; S - Sucessão.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Junho de 1979. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.