Aviso

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que Portugal depositou, em 17 de Outubro de 1978, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela Conferência Internacional da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima (IMCO), a qual, por força do n.º 3 do artigo IV da citada Convenção, entrou em vigor para o Governo Português na data daquele depósito.

Na referida data eram membros da Convenção os seguintes países:

África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Áustria, Baamas, Bangladesh, Bélgica, Brasil, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, Checoslováquia, Chile, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Equador, Finlândia, França, Ghana, Grécia, Hungria, Índia, Irlanda, Islândia, Israel, Japão, Jugoslávia, Libéria, Marrocos, México, Mónaco, Nigéria, Noruega, Nova Guiné, Nova Zelândia, Países Baixos, Paquistão, Polónia, Reino Unido, República da Coreia, República Democrática Alemã, República Dominicana, República Federal da Alemanha, República da Síria, Roménia, Singapura, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tonga, Tunísia, URSS e Zaire.

A aplicação da Convenção estende-se também aos seguintes territórios:

Belize, Bermudas, Gibraltar, Grupo das Ilhas Pitcairn, Guam, ilha de Man, ilha Navassa, Ilhas Baker, Ilhas Cayman, Ilhas Falkland e Dependências, Ilhas Gilbertos, Ilhas Howland, Ilhas Jarvis, Ilhas Johnston, Ilhas Palmira, Ilhas Salomão, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens dos Estados Unidos, Midway, Montserrat, Porto Rico, Recife Kingman, Santa Helena e Dependências, Samoa Americana, Território sob mandato das Ilhas do Pacífico, Tuvalu, Wake, Zona do Canal.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Novembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.