Aviso

Tipo
Aviso
Data
22/12/1978
Diário da República
N.º 293, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas



Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Hungria depositou em 6 de Setembro de 1978 junto do Secretário das Nações Unidas o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China no momento da sua adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961 (parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37, relativos à concessão de privilégios ao pessoal não diplomático das missões), de que Portugal é parte sem reservas.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Novembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário Soares d'Oliveira Neves.