Tipo
Aviso
Data
18/06/1977
Diário da República
N.º 139/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna pública a troca de instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1973, foram trocados os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Índia Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e Assuntos Correlativos, nos termos do seu artigo 7.º, pelo que entrou em vigor naquela data.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Maio de 1977. - O Director-Geral, Fernando Magalhães Cruz.