Aviso

Tipo
Aviso
Data
17/06/1977
Diário da República
N.º 138/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite


Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo de El Salvador depositou, em 19 de Janeiro de 1977, o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto para assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971, sendo designada a Administracion Nacional de Telecomunicaciones (Antel) para os efeitos do parágrafo b) do artigo II do Acordo Intergovernamental. Esta Administração assinou na mesma data o Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto à assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971.

O Acordo Intergovernamental e o Acordo Operativo, atrás mencionados, entraram em vigor relativamente a El Salvador e à Antel, respectivamente, em 19 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.