Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, este país depositou, em 21 de Fevereiro de 1977, o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 12.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.