Tipo
Aviso
Data
04/04/1977
Diário da República
N.º 79/1977, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos deste país e da Suíça denunciaram a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção, as denúncias produzirão os seus efeitos em relação àqueles países a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.