Tipo
Aviso
Data
19/12/1974
Diário da República
N.º 295/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.