Tipo
Aviso
Data
15/11/1974
Diário da República
N.º 266/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em Genebra em 12 de Setembro de 1923, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 1958.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.