Tipo
Aviso
Data
08/05/1974
Diário da República
N.º 107/1974, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo de Espanha ratificou a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída naquela cidade em 24 de Outubro de 1956.
De acordo com o artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Espanha no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.