Sumário
Torna público ter Portugal passado a fazer parte, como Membro de pleno direito, da Comissão Internacional do Estado Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal se tornou Membro de pleno direito da Comissão Internacional do Estado Civil a partir da data da publicação do Decreto n.º 563/73, de 27 de Outubro (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, do mesmo dia), pois, havendo sido admitido na Comissão em 13 de Setembro de 1973, por votação unânime, passou a ficar habilitado a fazer parte desta trinta dias depois da referida votação, nos termos do n.º 3 do Protocolo Adicional dos Estatutos da C. I. E. C., assinado no Luxemburgo no dia 25 de Setembro de 1952, publicado como anexo ao referido Decreto n.º 563/73.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Novembro de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.