Sumário
Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, ter o mesmo Governo e os de Cuba e da Tunísia depositado os instrumentos de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da mesma Convenção e ter o Governo do Fidji notificado o Governo Norte-Americano da sua sucessão no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo do Fidji depositou, em 5 de Março de 1973, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da mesma Convenção, concluído em Buenos Aires em 24 de Setembro de 1968.
Em 14 de Fevereiro de 1973, o Governo do Fidji notificou o Governo Norte-Americano da sua sucessão no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e que havia sido aplicado ao seu território, antes da acessão à independência, pelo Governo do Reino Unido.
Também os Governos de Cuba e da Tunísia depositaram, em 13 de Março e 5 de Abril de 1973, respectivamente, os instrumentos de aceitação do referido Protocolo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Maio de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.