Aviso

Tipo
Aviso
Data
09/10/1971
Diário da República
N.º 238/1971, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965


Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, o Governo de Chipre depositou, em 1 de Setembro de 1971, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965.

Em conformidade com o artigo 9 do referido Acordo, este entrará em vigor, em relação àquele país, em 2 de Outubro de 197l.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Setembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.