Sumário
Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas de terreno situadas na freguesia de Tourém, concelho de Montalegre
Aviso
Por ordem superior se faz público que, dando cumprimento ao disposto no artigo 9.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/71, de 13 de Maio, a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, pelo Decreto-Lei n.º 48896, de 6 de Março de 1969, decidiu autorizar, mediante depósito prévio na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, no montante que lhe foi fixado, depósito que já foi efectuado, a ocupação imediata das parcelas de terreno sitas na freguesia de Tourém, concelho de Montalegre, constantes da relação anexa e devidamente identificadas na planta parcelar junta ao processo de inquérito público aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo, 3.ª série, de 16 de Agosto de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Julho de 1971. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Terrenos necessários para a construção da ponte e seu estaleiro
(ver documento original)
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Julho de 1971. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.