Tipo
Aviso
Data
15/01/1971
Diário da República
N.º 12/1971, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Bélgica ratificou, em 19 de Novembro de 1970, a Convenção Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965.
De harmonia com o disposto no artigo 27.º, alínea 2.ª, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica no dia 18 de Janeiro de 1971.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1971. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.