Tipo
Aviso
Data
30/09/1970
Diário da República
N.º 227/1970, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público, ter o Governo Belga depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Belga depositou junto do Governo dos Países Baixos, em 26 de Agosto de 1970, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
Segundo dispõe o artigo 8.º, § 2.º, daquela Convenção, a mesma entrará em vigor para a Bélgica em 24 de Outubro de 1970.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.