Sumário
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Sua Majestade Britânica em Lisboa, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 19 de Janeiro de 1970, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964.
2. De harmonia com o disposto no artigo 14.º (2) da Convenção, esta entrou em vigor em relação à República Federal da Alemanha na data do depósito do seu instrumento de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.