Aviso

Tipo
Aviso
Data
31/01/1970
Diário da República
N.º 26/1970, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência


Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Julho de 1969, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência, em virtude de a sua aplicação ter sido tornada extensiva ao seu território anteriormente à independência.

Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.