Aviso

Tipo
Aviso
Data
29/10/1969
Diário da República
N.º 254/1969, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da República Federal do Brasil depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964


Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal do Brasil depositou junto do Departamento de Política Federal Suíço, em 8 de Agosto de 1969, o seu instrumento de ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964:

Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;

Regulamento Geral da União Posta Universal;

Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Cartas e às Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo acerca das Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução. Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.