Sumário
Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e, bem assim, a vários actos da mesma União assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Ilhas Maurícias depositou o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem assim aos seguintes actos, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964:
Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal e Protocolo Final;
Convenção Postal Universal, Protocolo Final e Regulamento de Execução;
Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final e Regulamento de Execução;
Acordo Relativo às Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução e Protocolo Final.
No acto da adesão, o mesmo Governo declarou prevalecer-se das reservas constantes dos artigos I § 1, e XI do Protocolo Final da Convenção Postal, bem assim das previstas pelos artigos: II; V, quadro 1, número de ordem 29, e quadro 2, número de ordem 15 a; VI; VII § 6; XI, letra b; XII, § 2; XIII; XIV; XV, e XVII do Protocolo Final do Acordo Relativo às Encomendas Postais; único do Protocolo Final do Regulamento de Execução do Acordo Relativo às Encomendas Postais.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.