Aviso

Tipo
Aviso
Data
25/06/1969
Diário da República
N.º 147/1969, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961


Aviso

Por ordem superior se torna público que em 11 de Abril de 1969 o Governo da Botswana depositou junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961. Aquela Convenção, nos termos do seu artigo 51, entrou em vigor com referência à Botswana no dia 18 de Maio de 1969.

No instrumento de adesão, o Governo da Botswana fez exarar a seguinte reserva:

... o artigo 37 da Convenção será aplicável apenas com base na reciprocidade.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Junho de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.