Sumário
Torna público ter o Governo da Dinamarca procedido ao depósito do instrumento de ratificação de determinadas convenções e do Protocolo de Assinatura, aprovados em Genebra em 1958
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo da Dinamarca procedeu, em 26 de Setembro de 1968, ao depósito junto daquela Organização do instrumento de ratificação das seguintes convenções e do Protocolo de Assinatura, aprovados em Genebra em 1958.
Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar.
Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar.
Protocolo de Assinatura Facultativa Relativo à Regularização Obrigatória das Divergências.
No seu instrumento de ratificação, o Governo da Dinamarca formulou a reserva de que não se considera vinculado pela parte final do artigo 2.º da Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.