Aviso

Tipo
Aviso
Data
31/01/1968
Diário da República
N.º 26/1968, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960


Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo da Nicarágua depositou, em 9 de Outubro de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

De harmonia com o disposto no artigo XI da Convenção, a aceitação do Governo da Nicarágua produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.