Sumário
Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 10 de Junho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Nos termos do respectivo artigo 21, parágrafo 2, a Convenção entrará em vigor para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 10 de Setembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Agosto de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando Lobão de Carvalho.