Sumário
Torna público ter o Governo Francês transmitido ao Governo dos Estados Unidos da América uma comunicação denunciando o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris em 28 de Agosto de 1952
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida através da Embaixada de Portugal em Washington, o Governo Francês transmitiu em 30 de Março último, ao Governo dos Estados Unidos da América, uma notificação denunciando o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados por força do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris, em 28 de Agosto de 1952, e publicado no Diário do Governo n.º 170, 1.ª série, de 3 de Agosto de 1955.
Nos termos do n.º 1 do artigo 16 do referido Protocolo e do n.º 3 do artigo XIX da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao estatuto das suas forças, esta denúncia terá efeito a partir de 31 de Março de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 14 de Maio de 1966. - O Director-Geral, João Manuel Hall Themido.