Tipo
Aviso
Data
07/12/1965
Diário da República
N.º 277/1965, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo Belga depositou, em 7 de Setembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
De acordo com o § 2.º do seu artigo 16, esta Convenção entrará em vigor em relação à Bélgica em 8 de Dezembro de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 25 de Novembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.