Aviso

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com a isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 27 de Dezembro corrente, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:

TABELA I

Presidência do Conselho

Substituir:

Secretaria da Assembleia Nacional:

Secretário ... A

por:

Assembleia Nacional, Secretaria-Geral:

Secretário-geral ... AB

Ministério das Comunicações

Na Secretaria-Geral acrescentar:

Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres:

Presidente do conselho directivo ... A

Director-delegado ... A

Ministério da Educação Nacional

Na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes acrescentar:

Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina:

Director ... AB

Ministério da Saúde e Assistência

Na Direcção-Geral de Saúde:

Eliminar:

Director do Dispensário de Higiene Social do Porto ... A

substituindo só esta rubrica por:

Director dos dispensários de higiene social ... A

Incluir a seguir a administrador do Hospital-Colónia de Rovisco Pais:

Centro de Recuperação pelo Trabalho do Hospital-Colónia de Rovisco Pais, em Espariz, Tábua:

Director ... AB

Ministério do Ultramar

Na Secretaria-Geral incluir:

Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica:

Vice-presidente ... A

Director ... A

Acrescentar a classe B a:

Presidente da comissão executiva da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, ficando ... AB

Director do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, ficando ... AB

Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 30 de Dezembro de 1963. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.