Sumário
Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo de Madagáscar depositou, em 31 de Julho de 1962, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e Convenção dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
A República Malgaxe formulou também uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.