Sumário
Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
Aviso
Por ordem superior se faz público que a 10 de Junho de 1960 foram depositados junto do Governo Belga os instrumentos de ratificação por parte de Portugal dos actos internacionais seguintes:
a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950;
b) Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.
De conformidade com o artigo 4.º, C do Protocolo, tanto a Convenção como aquele Protocolo entrarão em vigor, relativamente a Portugal, em 10 de Setembro de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.