Sumário
Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2000 e em 3 de Agosto de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas relativas à aprovação da Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
Aviso n.º 97/2001
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 2000 e em 3 de Agosto de 2001, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 7/2000, publicado no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 2000.
Nos termos do artigo 14.º da Convenção, esta entrou em vigor em 3 de Agosto de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Agosto de 2001. - Pelo Director-Geral, Pedro Vasconcelos de Fontoura Madureira.