Sumário
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa a 30 de abril de 2010
Aviso n.º 96/2014
Por ordem superior se torna público que em 14 de novembro de 2013 e em 26 de setembro de 2014 foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa a 30 de abril de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, em 08 de junho, ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 132/2012, de 07 de agosto, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 07 de agosto de 2012.
Nos termos do artigo 23.º do Acordo, este entrou em vigor em 26 de setembro de 2014.
Direção-Geral de Política Externa, 6 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques.