Sumário
Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau
Aviso n.º 89/99
Por ordem superior se torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, com data de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
A Convenção foi aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 23/88, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1988, e no Boletim Oficial de Macau, n.º 22, de 1 de Junho de 1992.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 8 de Junho de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.