Sumário
Torna público que o artigo 54.º, n.º 2, da Constituição da UIT prevê que a ratificação dos Actos Finais das Conferências de Plenipotenciários da UIT implica a aprovação ipso facto de actos das conferências mundiais anteriores
Aviso n.º 87/2001
Torna-se público que o artigo 54.º, n.º 2, da Constituição da UIT prevê que a ratificação dos Actos Finais das Conferências de Plenipotenciários da UIT implica a aprovação ipso facto de actos das conferências mundiais anteriores.
Assim, com a ratificação dos Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Quioto, 1994 (Decreto n.º 35/97, de 18 de Julho), operou-se a aprovação automática das sucessivas alterações abaixo discriminadas ao Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT), aprovado pela Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações de 1979 e transposto para a ordem nacional pelo Decreto n.º 39-A/92, de 1 de Outubro:
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis - MOB (83), realizada em 1983;
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações sobre a Utilização da Órbita de Satélites Geoestacionários e a Planificação dos Serviços Espaciais Que Utilizam esta Órbita - ORB (85), realizada em 1985;
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para a Planificação das Faixas de Ondas Decamétricas Atribuídas ao Serviço de Radiodifusão em Onda Curta - HFBC (87), realizada em 1987;
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações para os Serviços Móveis - MOB (87), realizada em 1987;
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações sobre a Utilização da Órbita dos Satélites Geoestacionários e a Planificação dos Serviços Espaciais Que Utilizam esta Órbita - ORB (88), realizada em 1988;
Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações encarregada de estudar as atribuições em certas partes do espectro - WARC (92), realizada em 1992.
Mais se torna público que os textos das traduções em português das alterações atrás referidas se encontram à disposição dos eventuais interessados nos serviços de atendimento ao público do Instituto das Comunicações de Portugal, sitos na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 13 de Julho de 2001. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.