Sumário
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 16 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Tratado da União Europeia
Aviso n.º 86/93
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana, no dia 16 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/92, publicada no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1992.
É a seguinte a lista actualizada dos Estados que depositaram os instrumentos de ratificação do Tratado:
Luxemburgo, a 28 de Agosto de 1992;
Grécia, a 3 de Novembro de 1992;
França, a 4 de Novembro de 1992;
Irlanda, a 23 de Novembro de 1992;
Itália, a 5 de Dezembro de 1992;
Bélgica, a 10 de Dezembro de 1992;
Países Baixos, a 28 de Dezembro de 1992;
Espanha, a 31 de Dezembro de 1992;
Portugal, a 16 de Fevereiro de 1992.
Nos termos do n.º 2 do artigo R, o Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.
Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 25 de Março de 1993. - O Director de Serviços de Assuntos Jurídicos, Luís Inês Fernandes.