Sumário
Torna público ter, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969
Aviso n.º 86/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de Setembro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 25 de Setembro de 2009, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.
Reserva (tradução)
(Original: Português)
«[...] com a reserva aos artigos 25 e 66.
De acordo com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil a 25 de Outubro de 2009, segundo o qual:
'Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do 35.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão'.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003.
O instrumento de adesão foi depositado em 6 de Fevereiro de 2004, estando esta Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 7 de Março de 2004, conforme o Aviso n.º 27/2004 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 3 de Abril de 2004.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Maio de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.