Sumário
Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Suíça na Haia informado o depositário da designação de diversas autoridades centrais
Aviso n.º 85/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenço Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a embaixada da Suíça na Haia, por nota de 30 de Outubro de 2000, e com referência às disposições da mencionada Convenção, informado o depositário da designação das seguintes autoridades centrais:
(ver quadro no documento original)
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Julho de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.