Tipo
Aviso
Data
11/04/1996
Diploma n.º
84/96
Diário da República
N.º 86, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Aviso n.º 84/96
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 12 de Fevereiro de 1996, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 1996, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 18 de Junho de 1990.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 20 de Março de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.