Sumário
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962
Aviso n.º 84/2013
Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962:
A República Portuguesa é Parte deste Protocolo aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 118/81, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de setembro de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 11 de janeiro de 1982, de acordo com o Aviso do Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de fevereiro de 1982.
Nos termos do art.º 24.º, o Protocolo em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa 3 meses após data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 11 de abril de 1982.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de julho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.