Sumário
Torna público que a República das Honduras depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
Aviso n.º 83/2014
Por ordem superior se torna público ter a República das Honduras depositado, a 5 de setembro de 2013, junto Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o seu instrumento de ratificação à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.
Nos termos do seu artigo 14.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República das Honduras três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 5 de dezembro de 2013.
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 112/80, conforme publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 246, de 23 de outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 8 de janeiro de 1981, em conformidade com o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 72, de 27 de março de 1981.
De acordo com o disposto no seu artigo 14.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 8 de abril de 1981.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de agosto de 2014. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas.