Sumário
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aviso n.º 82/2019
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 1 de fevereiro de 2019, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
(tradução)
Declarações
Letónia, 28-01-2019
A República da Letónia informa que, nos termos do artigo 3.º da Convenção, não designa qual a autoridade ou funcionário judicial competente para apresentar à autoridade central estrangeira um pedido de citação e notificação de atos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, da Convenção, a Autoridade da República da Letónia designada para atestar o certificado sob a forma do modelo anexo à Convenção, é o oficial de justiça competente para efeitos de citação e notificação de atos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentos da Letónia.
Autoridade
Letónia, 28-01-2019
Autoridade Central (modificação)
Conselho dos Oficiais de Justiça da República da Letónia
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de maio de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974.
O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça foi designada como autoridade central, em conformidade com o artigo 2.º, alínea 1.ª
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de agosto de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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