Sumário
Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma
Aviso n.º 81/2008
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 28 de Fevereiro de 2008, modificou a sua autoridade central para a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961, nos termos do artigo 25.º da mesma.
A autoridade passa a ser a seguinte:
Direcção-Geral de Reinserção Social, Ministério da Justiça, Avenida de Almirante Reis, 101, 1150-013 Lisboa, Portugal;
Tel.: +351213176100;
Fax: +351213176171;
E-mail: [email protected].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48494, de 22 de Julho de 1968, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 172, de 22 de Julho de 1968.
O instrumento de ratificação foi depositado em 6 de Dezembro de 1968, tendo a Convenção entrado em vigor para a República Portuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1969.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Abril de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.