Sumário
Ratifica e aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998
Aviso n.º 77/98
No Decreto do Presidente da República n.º 1/98 e na Resolução da Assembleia da República n.º 2/98, que ratifica e aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998, onde se lê «assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992» deve ler-se «assinado em Madrid, em 7 de Outubro de 1992».
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 23 de Março de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.