Sumário
Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
Aviso n.º 74/2012
Por ordem superior se torna público que, em 15 de maio de 2012, a República da Áustria depositou, nos termos do artigo xx da Convenção, junto do Governo do Reino da Bélgica, país depositário, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007.
Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 24 de novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de janeiro de 1953, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de junho de 1953.
Portugal é Parte da mesma Recomendação, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de outubro de 2009, conforme o Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de outubro de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 20 de julho de 2012. - O Diretor de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Pedro Fins do Lago.