Sumário
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington em 24/07/2012
Aviso n.º 73/2013
Por ordem superior se torna público que em 11/04/2013 e em 06/05/2013, foram emitidas Notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio do Terrorismo, assinado em Washington, em 24/07/2012.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013, de 15 de fevereiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013, de 11 de abril, publicados no Diário da República n.º 71, de 11 de abril.
Nos termos do artigo 20.º do Acordo, este entra em vigor em 7 de junho de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 16 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral de Política Externa, Carlos Pereira Marques.