Aviso n.º 71/94

Tipo
Aviso
Data
28/02/1994
Diploma n.º
71/94
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter o Governo da Estónia depositado em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo à mesma Convenção



Aviso n.º 71/94

Por ordem superior se faz público que o Governo da Estónia depositou, em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 19 de Setembro de 1956, e ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.

A Convenção e o Protocolo entraram em vigor para a Estónia a 1 de Agosto de 1993.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.