Sumário
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007
Aviso n.º 69/2017
Por ordem superior se torna público que, em 26 de novembro de 2013 e em 7 de agosto de 2008, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Reino de Marrocos e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 23/2008, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2008. Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 28 de novembro de 2013.
Direção-Geral de Política Externa, 26 de junho de 2017. - A Subdiretora-Geral, Maria Virgínia Mendes da Silva Pina.