Tipo
Aviso
Data
25/05/1991
Diploma n.º
68/91
Diário da República
N.º 120, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público terem os Países Baixos aceite, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
Aviso n.º 68/91
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, em 20 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.